Monday, February 18, 2008

Aos Comerciantes!

O Governo PS prepara-se para alterar a Lei nº 12/2004, que pretendia regular o licenciamento das áreas comerciais e tinha como objectivo: «assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais» (Artigo 2º). O balanço desta lei, evidencia a autorização de licenciamento de mil novas unidades com cerca 1,5 milhões de metros quadrados. 1 Milhão de metros só em termos de retalho e 400 mil metros quadrados de área bruta locáveis de 21 conjuntos comerciais.
Se com esta lei aumentou o licenciamento de grandes superfícies, o Decreto-Lei que o Governo quer aprovar é a liberalização absoluta do licenciamento. Este Decreto-Lei prevê, entre outros aspectos:
- Acabar com o objectivo explícito da «coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais»;
- Crescer o número de estabelecimentos de retalho que ficam isentos de licenciamento e afasta as unidades do comércio por grosso de qualquer enquadramento legal;
- Fixa critérios vagos e subjectivos para a apreciação dos projectos de novos licenciamentos e afasta as Associações de Comerciantes das Comissões de Licenciamentos;
- Elimina o objectivo de criação, com taxas de licenciamento, de um «fundo de apoio aos empresários comerciais».
Os comerciantes e as suas Associações têm se manifestar e protestar contra o processo em curso da revisão da Lei.