Friday, December 21, 2012

PCP apresenta Projecto Lei que revoga a Extinção de Freguesias

 

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Começo por saudar os mais de 35.000 subscritores das doze petições hoje em discussão, que, fazendo uso deste instrumento de participação política democrática, lutam pela preservação das suas freguesias, defendendo a manutenção da sua identidade histórica, cultural e social. Saúdo, também, as populações, os autarcas e os trabalhadores da administração local que, de norte a sul do País, resistem à intenção do Governo PSD/CDS e da troica de liquidar mais de mil freguesias e afirmam com a sua luta o insubstituível papel das autarquias locais na melhoria das condições de vida das populações. As freguesias são do povo e o povo saberá defende-las!
Desde o primeiro momento, o PCP não só manifestou o seu apoio e solidariedade à luta das populações em defesa das freguesias como se empenhou nesta luta ao lado de todos aqueles que não aceitam a destruição do Poder Local Democrático, nascido com o 25 de Abril. É uma luta que também travamos aqui, na Assembleia da República, trazendo, hoje à discussão, um projeto de lei que revoga a Lei da Extinção de Freguesias, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Esta é uma lei que estabelece critérios cegos para a reorganização do território das freguesias, impondo um modelo desadequado da realidade portuguesa. É uma lei que impõe penalizações àqueles que não se vergam perante a vontade do Governo, que utiliza inaceitáveis mecanismos de chantagem e que desvaloriza as posições dos órgãos autárquicos. É uma lei que desrespeita a autonomia do Poder Local e ignora as especificidades e a identidade das freguesias. É uma lei que não garante qualquer ganho de eficácia nem se traduz em qualquer benefício para a organização do Poder Local. É uma lei que não promove a coesão territorial, que acentua as assimetrias e desigualdades, agravando a desertificação do território. É uma lei que contribui para a degradação dos serviços públicos prestados à população e que destrói emprego. É uma lei que não promove a participação democrática, que retira expressão e força à representação dos interesses locais e afasta os eleitos dos cidadãos. Esta é uma lei imposta pelo PSD e CDS, que tem como único objetivo a liquidação de freguesias, numa estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático. Por tudo isto, esta lei deve ser rejeitada!
Não somos, obviamente, contra reorganizações administrativas do território das autarquias. Apenas defendemos que essas reformas devem assentar na vontade popular e traduzir-se, sempre, no aprofundamento do caráter democrático e plural do Poder Local, no aumento da capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de melhoria das condições de vida das populações.
A responsabilidade pelo processo de extinção de freguesias é clara e não pode ser escamoteada. O PSD e CDS, que promoveram e aprovaram a Lei n.º 22/2012 e que apresentaram o projeto de lei n.º 320/XII concretizando a eliminação de cerca de 1200 freguesias, são os autores materiais deste brutal ataque ao Poder Local. Mas o PS não está isento de responsabilidades, pois, tal como o PSD e o CDS, negociou e subscreveu o Pacto de Agressão da troica, e pretende ditar a sentença de morte das autarquias locais. Por muito que ao PS custe ouvir isto, a verdade é que os três partidos da troica interna são os coveiros das freguesias.
A liquidação de mais de mil freguesias é uma peça num processo mais vasto de desmantelamento do Poder Local Democrático. O conjunto de iniciativas legislativas, apresentadas pelo Governo PSD/CDS – desde a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração local até à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, passando pela lei dos compromissos e pelo denominado programa de apoio à economia local –, fazem deste Governo uma verdadeira brigada de demolição de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril: o Poder Local Democrático.
Porque as autarquias locais foram nas últimas três décadas responsáveis por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País; porque entendemos que qualquer reforma do Poder Local só pode contribuir para o seu aprofundamento, valorização e dignificação; porque o PCP sempre esteve e sempre estará ao lado do povo português na defesa das conquistas de Abril, exigimos a revogação da Lei da Extinção das Freguesias.

Intervenção de Paulo Sá, deputado do PCP, na Assembleia de República

Tuesday, December 18, 2012

Wednesday, December 12, 2012

TODOS A BELÉM!



Autocarro com partida de Colares às 13h15m junto aos Bombeiros de Colares.
Obs: carece de inscrição prévia para o email cducolares@gmail.com

Não Faltes!

Sunday, December 2, 2012

VISITAS C.D.U. (PCP/PEV) NA FREGUESIA DE COLARES

                                                 

Ao longo do mês de Novembro, a CDU visitou as instalações da União Mucifalense, reuniu com a Comissão de Utentes do Parque de Campismo da Praia Grande e teve contacto com as dificuldades que os Concessionários da Praia Grande atravessam, num conjunto de iniciativas que contaram com a participação do Vereador Pedro Ventura e do eleito local, Joaquim Domingues Alves.

Na visita às instalações da União Mucifalense e na reunião com elementos da sua Direção, foi possível aferir a intensa atividade cultural e desportiva desenvolvida e registar algumas questões concretas e os problemas com que este tipo de associações se depara. 

Como é público, a questão do Parque Campismo da Praia Grande tem sido uma matéria alvo de sucessivas ações e alertas por parte da CDU e esta reunião com a sua Comissão de Utentes serviu para renovar a exigência de uma solução para o referido espaço, como consta do POOC.

Igualmente na Praia Grande, constatou-se a falta de investimento e de uma ação concertada entre a C.M.S. e os Concessionários de Praia, de forma a dotar este local de estruturas públicas de apoio balnear e desportivo e de atenuar sobre estes agentes económicos o impacto da crise económica e social que o país vive.

Foram também distribuídos na freguesia de Colares dois mil exemplares da publicação periódica da CDU-Colares, que nesta edição versa em torno da temática da Extinção de Freguesias no Concelho de Sintra, dá nota da intervenção CDU na Assembleia de Freguesia e alerta para o desastroso Orçamento de Estado para 2013, aprovado pelos deputados da maioria PSD/CDS-PP e que merece por parte do Povo Português o seu mais determinado repúdio.

Thursday, November 22, 2012

Assembleia Municipal de Sintra rejeita por unanimidade as propostas da UTRAT para a extinção de freguesias no concelho de Sintra

 
Discutiu-se ontem à noite na Assembleia Municipal de Sintra as propostas apresentadas pela Unidade Técnica de extinção de freguesias tendo a Assembleia Municipal de Sintra recusado estas propostas por unanimidade. Esta unanimidade, que se saúda, não está no entanto isenta de posições contradições.
Para além das propostas da unidade técnica, foi ainda discutida e votada uma proposta apresentada pela CDU, PS e BE de manutenção das actuais 20 freguesias do concelho de Sintra, sendo esta proposta rejeita pela maioria de deputados do PSD e CDS. Isto traduz uma certa contradição política. Esta atitude, reveladora de um seguidismo face às propostas do Governo e de uma ausência de soluções para o concelho só pode ser entendida como a tentativa desesperada de mascarar as opções tomadas na Assembleia da República na aprovação da Lei de Extinção de Freguesias, e que reduz o concelho de Sintra a 11 freguesias.
Ontem, o concelho de Sintra percebeu que apesar da rejeição das duas propostas da UTRAT pela Assembleia Municipal, alguns eleitos do PSD e do CDS mantêm uma posição dúbia. Por isso, é necessário continuar a lutar contra a extinção de freguesias em Sintra e engrossar o protesto também através da participação no próximo dia 24 de Novembro numa concentração “Contra a Extinção de Freguesias em Sintra” frente aos Paços do Concelho de Sintra às 14h30.

Monday, November 12, 2012

MAGUSTO POPULAR PCP COLARES



Imagens do já tradicional Magusto do PCP em Colares, evocativo da Revolução Russa e do aniversário do saudoso Camarada Gil. Esta iniciativa contou com a presença de Ana Gusmão, membro da Concelhia do PCP em Sintra com responsabilidades ao nível do Sector de Empresas e a parte cultural foi assegurada por Abílio Borges e Eugénio Palma.

Sunday, October 7, 2012

NÃO À EXTINÇÃO DE FREGUESIAS!


Realiza-se na próxima quinta-feira, dia 11 de Outubro, às 21h30, uma reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia de Colares que tem como motivo único a apreciação de um parecer contra a extinção de freguesias no concelho de Sintra. Participe!

Sunday, September 30, 2012

IMPRESSIONANTE MANIFESTAÇÃO!!!

 

                                        
Colares presente!

A LUTA CONTINUA!

Wednesday, September 19, 2012

TODOS A LISBOA! AUTOCARROS COM PARTIDA DE COLARES


29 SETEMBRO - TODOS A LISBOA – TODOS AO TERREIRO DO PAÇO
- CONTRA O ROUBO DOS SALÁRIOS E DAS PENSÕES
- CONTRA A RUÍNA DAS FAMÍLIAS E A DESTRUIÇÃO DO PAÍS
As novas medidas anunciadas pelo Governo PSD/CDS constituem um brutal ataque às condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras; uma enorme ofensiva que se abate contra os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas, a generalidade dos que vivem e trabalham em Portugal. Esta é uma política que destrói a economia e o emprego e empurra o país para a destruição.
Autocarro Para a Manifestação de 29 de Setembro com Partida de Colares às 13h20, junto aos Bombeiros de Colares.
NÃO FALTES! 

AUTARCAS CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS!




O Eleito da CDU (PCP/PEV) na Assembleia de Freguesia de Colares, Joaquim Domingues Alves, esteve presente no 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, realizado no passado dia 15 de Setembro em Matosinhos, onde foi debatido criticamente o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Os Autarcas de Freguesia presentes no encontro reiteraram a sua determinada rejeição ao modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação. As conclusões aprovadas podem ser lidas aqui: http://www.anafre.pt/noticias/Conclusoes_Encontro15set2012.pdf
 
Uma luta que continua também no concelho de Sintra, onde as diversas Assembleias de Freguesias, entretanto reunidas, já se pronunciaram contra esta lei que prevê a extinção de freguesias.
 
Obs: foto retirada do site da Freguesia de S.Martinho, via facebook da Plataforma Freguesias SIMtra.

Sunday, September 16, 2012

Depois das manifestações de 15 de Setembro...

Todos a Lisboa no dia 29 de Setembro!

Monday, July 23, 2012

Prosseguem as Jornadas de Trabalho...


....preparativas da próxima FESTA DO AVANTE!
Compre já a sua EP no Centro de Trabalho do PCP em Colares.

Monday, July 16, 2012

Sardinhada/Convívio CDU em Colares





Imagens da Sardinhada/Convívio da CDU que teve lugar em Colares no passado sábado, dia 14 de Julho, que contou com as intervenções políticas de Joaquim Alves, eleito da CDU na Ass.Freguesia de Colares, e de Pedro Ventura, vereador da CDU na C.M.S. onde foi destacado o intenso trabalho desenvolvido, quer ao nível da freguesia quer no concelho, e do  combate determinado às políticas prosseguidas pelo Governo PSD/CDS, que lesam a maioria dos trabalhadores e as populações.

Monday, July 2, 2012

Sardinhada/Convívio CDU-Colares 2012





Sábado dia 14 de Julho, às 13 horas, na Casa dos Frangos em Colares.

Com a participação de Pedro Ventura, vereador na C.M. de Sintra.

Inscrições através do email: cducolares@gmail.com

Monday, June 18, 2012

Torneio AVANTE!JOVEM 2012 de Futsal em Colares



Decorreu este domingo, dia 17 de junho, no recinto da União Mucifalense um torneio de futsal de apuramento para uma final a realizar na próxima Festa do Avante!, onde participaram dezenas de jovens jogadores dotados de muito talento desportivo.
A Festa do Avante! tem desporto e muito mais...confirmar em: http://www.festadoavante.pcp.pt/2012/
Entradas Permanentes já à venda!

Wednesday, June 13, 2012

TODOS A LISBOA!


Autocarro com partida de Colares às 13h20, junto aos Bombeiros de Colares.

Mais informações:http://issuu.com/cgtp/docs/mani16jun2012lx/1

Tuesday, May 29, 2012

Concentração Contra a Extinção de Freguesias em Sintra




Realiza-se no próximo sábado, dia 2 de Junho, uma concentração contra a promulgação da lei de extinção de freguesias pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Esta iniciativa, convocada pela Plataforma Freguesias SIMtra,irá decorrer no largo Vigilio Horta, frente aos Paços do Concelho em Sintra, pelas 10 horas e destina-se manifestar a discordância relativa a esta lei anti-democrática, bem como a enunciar os motivos pelos quais se defende que nenhuma freguesia deve ser extinta.
Informa-se que está a decorrer também uma petição nacional (que pode ser assinada aqui) contra a extinção de freguesias.

Mais uma Época Balnear e a Luta continua...

POR UM PARQUE DE CAMPISMO PÚBLICO NA PRAIA GRANDE!

Friday, May 18, 2012

Um ano depois do Pacto de Agressão...






Autocarro com Partida de Colares às 13h20, junto aos Bombeiros de Colares.

Tuesday, May 15, 2012

Abaixo-assinado Plataforma Freguesias SIMtra‏ em Colares


Foram já recolhidas dezenas assinaturas em alguns estabelecimentos comerciais, mas prossegue em Colares, nas diversas localidades da Freguesia, o Abaixo-assinado "Plataforma Freguesias SIMtra" onde os signatários exigem à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa do poder local, nos termos em que se encontra a ser desenvolvido.

Mais informações: http://www.facebook.com/PlataformaFreguesiasSiMtra




Monday, May 14, 2012

Despejo Ilegal em Colares



Foi descoberto um despejo ilegal de dezenas de pneus na zona de mata compreendida entre o Pé da Serra e o cruzamento da Ullgueira, entretanto já denunciado às Entidades competentes.

Monday, April 23, 2012

PELAS CONQUISTAS DE ABRIIL!



Casa cheia na iniciativa "Pelas Conquistas de Abril!", organizada pela CDU-Colares, onde actuaram as bandas Kaotic Myst e Cinco e Um Quarto.
Na intervenção política, Ana Gusmão, da Concelhia do PCP em Sintra, recordou esse momento luminoso que foi o dia 25 de Abril de 1974 e das conquistas que despoletou em termos dos direitos sociais e laborais no benefício da maioria do povo português. Conquistas que têm sofrido diversos ataques, pelos sucessivos governos, e que se agravam com este governo PSD/CDS,onde cabe também à juventude lutar na defesa dos valores de Abril e para que estes apontem o nosso futuro colectivo.
A CDU-Colares  agradece publicamente às bandas que participaram nesta iniciativa, onde mais uma vez com a sua arte e empenho contribuíram para o sucesso da mesma.

25 de ABRIL SEMPRE!


DESFILE DO 25 DE ABRIL EM LISBOA: 15 H - MARQUÊS DO POMBAL. NÃO FALTE!






Sunday, April 8, 2012

CONCERTOS EM COLARES: PELAS CONQUISTAS DE ABRIL!



CONCERTO:
CINCO E UM QUARTO
E
KAOTIC MYST

22 ABRIL – 17H00
CASA DOS FRANGOS - COLARES
ENTRADA LIVRE

Monday, March 26, 2012

NÃO À EXTINÇÃO DE FREGUESIAS!




O Governo PSD/CDS prossegue uma reforma administrativa local
que impõe a extinção de freguesias contra a vontade das populações e dos seus
eleitos. Uma reforma que é um autêntico ajuste de contas com uma das conquistas
da Revolução de Abril, o Poder Local Democrático. Um ataque à autonomia
administrativa e financeira, reduzindo postos de trabalho e pondo fim à
pluralidade, à representatividade e à colegialidade dos executivos municipais,
fomentando um poder monocolor.
Uma proposta de lei imposta que não considera as especificidades
e a identidade das freguesias e que reduz a participação popular.
Contra a extinção de freguesias no Concelho de Sintra a CDU
promoveu diversos debates de esclarecimento público onde convocou para a
mobilização na defesa do Poder Local Democrático, pelo seu papel essencial na
resolução dos problemas das populações e para a rejeição de uma qualquer
tentativa eliminativa de freguesias que não tenha em conta as reais
necessidades dos Sintrenses. Uma iniciativa no seguimento das diversas
intervenções dos Deputados Municipais e eleitos da CDU nas Assembleias de
Freguesias do Concelho. Um Luta de contornos nacionais que se amplia e avança
contra esta imposição governamental, como ficou expresso num ENCONTRO NACIONAL
DE FREGUESIAS, realizado no dia 10 de Março em Lisboa, os Autarcas presentes deliberaram
que a Proposta de Lei nº 44/XII:
· Não preconiza um modelo adequado à realidade social
portuguesa;
· Não garante ganhos de eficiência e eficácia para o Poder
Local;
· Não respeita a vontade dos cidadãos;
· Não traduz qualquer ganho para o erário público;
·Não contempla qualquer benefício para as populações e para
a organização do Poder Local.
Nessa mesma reunião foi decidido organizar uma MANIFESTAÇÃO demonstrativa das raízes, da
riqueza e da representatividade das Freguesias, a realizar em Lisboa, no dia
31 de março de 2012.

Tuesday, February 21, 2012

III Assembleia da Organização do PCP em Colares


Realiza-se no próximo sábado, dia 25 de Fevereiro, pelas 15 horas, na Casa dos Frangos em Colares, a III Assembleia da Organização do PCP em Colares.

Tuesday, February 7, 2012

TODOS AO TERREIRO DO PAÇO NO PRÓXIMO SÁBADO!

Autocarro para a Manifestação com partida de Colares às 13h20 do dia 11 (Sábado), junto aos Bombeiros de Colares.

Sunday, January 22, 2012

Na Defesa de um Serviço Público de Qualidade

Na defesa de um Serviço Público de qualidade, a C.D.U.-Colares solicitou, no passado dia 19 de Janeiro, à Administração dos CTT-Correios de Portugal, S.A. um pedido de esclarecimento sobre as alterações em curso em relação à forma de gestão da actual Estação de Correios em Colares.
Também, o brutal aumento das Taxas Moderadoras merecem o protesto público da Organização do PCP em Colares. Protesto que teve início no final de 2011 com a distribuição de um documento aos utentes no Centro de Saúde em Colares, onde se desmontavam os argumentos falaciosos que suportam esta medida do Governo PSD/CDS, apelando para a mobilização popular em torno da defesa do Serviço Nacional de Saúde tal como está inscrito na Constituição da República Portuguesa.

Saturday, January 21, 2012

"ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL"

A UGT, o patronato e o governo assinaram um acordo na Concertação Social, que é o maior atentado aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso social nas relações de trabalho em Portugal que leva os trabalhadores e às suas famílias à pobreza e a alguns à miséria.

Este acordo significa um retrocesso civilizacional que faz lembrar o tempo do feudalismo. Este acordo também coloca o Estado e o dinheiro dos impostos dos trabalhadores ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, fragiliza a Segurança Social, baixa salários, generaliza a precariedade, aumenta o desemprego e as desigualdades.

Este “acordo” subverte o princípio constitucional que proibe o despedimento sem justa causa dando todo o poder ao patronato para despedir trabalhadores, ficando impune e no caso em que
tiver direito a indemnizações, estas serem pagas com os impostos pagos pelos próprios trabalhadores.

Este “acordo” pretende também:
- reduzir indemnizações e o valor do subsídio de desemprego, penalizando ainda os desempregados em 10% da sua prestação, caso não encontrem emprego no prazo de 6 meses;
- atacar a contratação colectiva, procurando substituí-la pelas relações individuais de trabalho;
- cortar 4 feriados e 3 dias de férias, retornando ao tempo da idade média, quando os servos eram obrigados a prestar vários dias de trabalho gratuito, por ano, aos senhores e ao Estado;
- eliminar o descanso complementar relativo à prestação de trabalho extraordinário e reduzir o valor em 50%, com consequências imediatas na diminuição da retribuição;
- acentuar o unilateralismo patronal, através dos bancos de horas individuais e grupais, para pôr os trabalhadores a trabalhar mais e receber menos, em simultâneo com a possibilidade de gerir os dias de férias dos trabalhadores, nas pontes, de acordo com os interesses e objectivos das empresas;
- submeter o papel da ACT (Inspecção de Trabalho), pondo-a a servir os objectivos e interesses do patronato, em vez de intervir nos locais de trabalho para assegurar a efectivação dos direitos dos trabalhadores consagrados na contratação colectiva e na lei.

CHAMO A ATENÇÃO QUE ESTE “ACORDO” NÃO É LEI, COMPETE AOS TRABALHADORES LUTAR PARA QUE NÃO O VENHA A SER.

Também estava em cima da mesa e já em discussão pública para ser aprovado na Assembleia da República o aumento de meia hora de trabalho diário, foi a luta dos trabalhadores nas empresas e na rua que obrigaram a que este fosse derrotado.

Este é o “acordo” que não resolve as questões relacionadas com a competitividade como, ainda, agrava os problemas estruturais do país. Resolve, sim, grande parte da obsessão exploradora do
grande patronato, graças à assinatura da UGT.

O Secretário-Geral da UGT que ainda há poucos meses, no pré-aviso subscrito com a CGTP-IN para Greve Geral de 24 de Novembro de 2011, assumia como objectivo fundamental da luta dos trabalhadores portugueses:
- “combater a desregulamentação laboral a nível dos despedimentos, das indemnizações, das reduções no subsídio de desemprego e nas horas extraordinárias e da fragilização da contratação
colectiva.”

A UGT para justificar o injustificável enveredou por disparar em todas as direcções, chegando ao cúmulo de injuriar e caluniar a CGTP-IN.

A CGTP-IN numa nota à imprensa enviada no dia 19 de Janeiro, repudia tal atitude. Veja-se o que João Proença disse, “que assinou porque altos dirigentes da CGTP-IN o incentivaram a assinar”, perante a gravidade de tais declarações a CGTP-IN decidiu já adoptar as medidas conducentes à apresentação de uma participação criminal contra o autor de tais declarações, conforme se pode ler na referida nota à imprensa.

As medidas que o “acordo” da Concertação Social pretende têm que ser derrotadas com a luta dos trabalhadores. Para tal, relembro que o “acordo” não é lei.

Todos e todas devem participar na grande Concentração marcada para o Terreiro do Paço, em Lisboa, no dia 11 de Fevereiro, às 15 horas.

A luta dos trabalhadores e do povo são determinantes para derrotar as políticas anti-sociais!


Colares, 19 de Janeiro de 2012

José Dinis
(CDU-Colares)